Reunião Entre Secretaria de Educação, Procuradoria Jurídica e Vereadores Membros da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Primavera

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Na manhã de hoje (26/03) ocorreu a reunião entre os vereadores Waldeir Reis, Alex do Basílio e Professor Elcinei Alexandre, que são membros da Comissão Legislativa de Educação, Cultura, Saúde e Meio ambiente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera e os titulares da Secretaria Municipal de Educação a Professora Geyza Oliveira (Secretária) e o Professor Paulo Henrique (Subsecretário), também esteve presente a Procuradora Municipal, Samaya Bargaxia.

A Reunião teve como objetivo ampliar o diálogo em relação a Proposta de Lei Municipal de n°02/2021 que trata sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em função da mudança na composição e regras dos conselhos, pela Lei Federal 14.113/2020, de regulamentação do Novo FUNDEB.

O diálogo é importante para que em harmonia os poderes Executivo e Legislativo Municipal possam desenvolver pautas em benefício da população Primaverense.

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