Responsável: Samaya Silva Bargaxia
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira de 07:00 às 13:00hs
Endereço: Avenida General Moura Carvalho, s/n, centro
Telefone: (91) 985235902
E-mail: procuradoriaprimaverapa@gmail.com
Competências
I – Controlar, executar e coordenar as atividades jurídicas desenvolvidas pela administração municipal;
II – Deliberar sobre os aspectos jurídicos dos atos e processos administrativos que lhes sejam submetidos pelo Prefeito e demais unidades administrativas municipais;
III – Desempenhar trabalhos necessários à organização e cobranças de Dívida Ativa do Município e outros créditos não liquidados nos prazos estabelecidos pela Lei;
IV – Participar de sindicância e processos administrativos disciplinares dando orientação jurídica conveniente;
V – Desenvolver atividades de estudos relativos à legislação de iniciativa ou competência do Poder Executivo Municipal, revisar e examinar projetos de leis, justificativas, vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;
VI – Promover análise e desempenho de consultoria do Processo Legislativo; VII – Prestar necessária assistência jurídica nos atos Executivo referente a desapropriação amigável e ou judicial, alienações e aquisições assim como nos contratos e processos licitatórios;
VIII – Representar o Município em qualquer instância judicial, atuando o mesmo como autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado;
IX – Exercer quaisquer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
II – Deliberar sobre os aspectos jurídicos dos atos e processos administrativos que lhes sejam submetidos pelo Prefeito e demais unidades administrativas municipais;
III – Desempenhar trabalhos necessários à organização e cobranças de Dívida Ativa do Município e outros créditos não liquidados nos prazos estabelecidos pela Lei;
IV – Participar de sindicância e processos administrativos disciplinares dando orientação jurídica conveniente;
V – Desenvolver atividades de estudos relativos à legislação de iniciativa ou competência do Poder Executivo Municipal, revisar e examinar projetos de leis, justificativas, vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;
VI – Promover análise e desempenho de consultoria do Processo Legislativo; VII – Prestar necessária assistência jurídica nos atos Executivo referente a desapropriação amigável e ou judicial, alienações e aquisições assim como nos contratos e processos licitatórios;
VIII – Representar o Município em qualquer instância judicial, atuando o mesmo como autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado;
IX – Exercer quaisquer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
