- LEI Nº 2934/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025): Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2022-2025, e dá outras providências
- LEI Nº 2870/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2018-2021, e dá outras providências
- LEI Nº 2746/2013, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o plano plurianual para período 2014 – 2017 e dá outras providências
- LEI Nº 2486/2015, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 (PPA 2006-2009): Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2006 – 2009 e dá outras providências
