LEI Nº 12.527/2011, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do paragrafo 3º do art. 37 e no paragrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
- Decreto Nº 098/2017: Dispõe sobre a regulamentação da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata sobre o acesso à informação pública, e dá outras providências
