Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• LEI Nº 2857/2016, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016: Fixa o valor das diárias do prefeito, vice-prefeito, secretários e servidores municipais de Primavera e dá outras providências
• LEI Nº 2855/2016, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016: Fixa o valor das diárias dos vereadores e servidores da câmara municipal de Primavera e dá outras providências