INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2021-300601 (CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURIDICA PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISPRUDÊNCIA, DE AÇÃO JUDICIAL, COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS))
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