- COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR
- COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO
- JUSTIFICATIVA – 2022-03-16T103530.628
- JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO
- PARECER CONTROLE INTERNO
- PARECER JURIDICO
- RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
- RAZÃO DA ESCOLHA
- CONTRATO Nº 20220112 – FMAS
- CONTRATO Nº 20220111 – FMS
- CONTRATO Nº 20220110 – FME
- CONTRATO Nº 20220109 – PMP
INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-100101 (CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO)
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