LEI COMPLEMENTAR Nº 2891/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019 (Altera o anexo específico próprio para cobrança da contribuição de custeio dos serviços de iluminação pública – CIP da Lei 2876/2017, que instituiu o código tributário Municipal título VI – CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências)
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