LEI MUNICIPAL Nº 2928/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe autorização ao poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana -IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, denominado “IPTU PREMIADO” e dá outras providências)

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