Regulamenta no município de primavera-pa o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a lei complementar federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências
LEI Nº 2639/2011, DE 04 DE JANEIRO DE 2011 (Regulamenta no município de primavera-pa o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a lei complementar federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências)
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