Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
LEI Nº 2907/2020, DE 02 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências)
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