Cria os componentes do município de Primavera-PA do sistema nacional de segurança e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de segurança alimentar e Nutricional e da outras providencias
LEI Nº 2908/2020, DE 06 DE JUNHO DE 2020 (Cria os componentes do município de Primavera-PA do sistema nacional de segurança e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de segurança alimentar e Nutricional e da outras providencias)
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