LEI Nº 2914/2020, DE 07 DE DEZEMBRO 2020 (Dispõe sobre o expresso cumprimento da predestinação contida no decreto de desapropriação para fins de construção de casas populares Nº 12/2020-PMP/GP, autorizando a doação dos lotes e da outras providencias)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.