Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Credito-Recursos FGTS na modalidade produção de unidade habitacional, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução de 2004, publicada no D.O.U., em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providencias.
LEI Nº 2516/2007, DE 19 DE MARÇO DE 2007 (Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Credito-Recursos FGTS na modalidade produção de unidade habitacional, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução de 2004, publicada no D.O.U., em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providencias)
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