Dispõe sobre a regulamentação de Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Município de Primavera, e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo art. 2° da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006.
LEI Nº 2573/2008, DE 02 DE JANEIRO DE 2008 (Dispõe sobre a regulamentação de Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Município de Primavera, e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo art. 2° da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006)
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