Autor CR2-admin4
junho, 2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2021-300601 (CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURIDICA PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISPRUDÊNCIA, DE AÇÃO JUDICIAL, COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS))
junho, 2007
fevereiro, 2007
LEI Nº 2515/2007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB)
LEI Nº 2514/2007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências)